Termos de Uso

TERMO DE USO

1. DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

O presente instrumento regula as condições gerais de uso do software como serviço (SaaS) denominado DocCerto. Para fins deste contrato, adotam-se as seguintes definições:

• 1.1. SaaS: Refere-se à integralidade da plataforma tecnológica DocCerto, englobando seu código-fonte, interface, algoritmos e infraestrutura disponibilizada em ambiente de nuvem.
• 1.2. Empresa: Pessoa física ou jurídica contratante do SaaS, titular da assinatura, a quem compete a criação, gestão e solicitação de jornadas.
• 1.3. Usuário: Pessoa natural vinculada à Empresa, devidamente autorizada por esta a acessar a plataforma mediante credenciais individuais, sendo o acesso estritamente pessoal, individual e intransferível.
• 1.4. Cliente: Pessoa natural ou jurídica destinatária da jornada, responsável pelo preenchimento e pela transmissão dos dados e documentos solicitados pela Empresa.
• 1.5. Jornada Ativa: Fluxo procedimental em curso destinado ao envio, recebimento e processamento de documentos e dados.
• 1.6. Jornada Arquivada: Fluxo procedimental encerrado. Após o arquivamento, obsta-se qualquer interação por parte do Cliente, conquanto as informações permaneçam integralmente disponíveis para consulta exclusiva da Empresa.
• 1.7. IA: Inteligência Artificial.

2. DA CAPACIDADE JURÍDICA

• 2.1. Para a contratação e regular utilização do SaaS, faz-se mister que os Usuários e representantes das Empresas sejam plenamente capazes, nos estritos ditames da lei civil pátria.
• 2.2. Verificada a incapacidade civil do contratante ou do utilizador, a DocCerto reserva-se o direito de proceder ao encerramento imediato da conta, independentemente de aviso prévio ou de qualquer modalidade de reembolso dos valores de assinatura adimplidos.

3. DA VIGÊNCIA, EFICÁCIA E MODIFICAÇÕES

• 3.1. Este instrumento ostenta força cogente de contrato de adesão, vinculando juridicamente as partes.
• 3.2. O presente termo entrará em vigor em relação à Empresa e aos seus Usuários na exata data de sua publicação na plataforma.
• 3.3. A utilização, o acesso ou a permanência no SaaS pressupõem a anuência integral e irrestrita da Empresa e do Usuário aos termos aqui dispostos, sendo defeso alegar o desconhecimento de suas cláusulas.
• 3.4. A DocCerto poderá, a qualquer tempo e unilateralmente, atualizar ou modificar estes Termos de Uso, hipótese em que a nova versão substituirá integralmente o instrumento pretérito.
• 3.5. Salvo disposição expressa em contrário, as alterações entrarão em vigor e produzirão efeitos imediatos a partir da data de sua publicação.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 4.1. O código-fonte, o design gráfico, a arquitetura do banco de dados, os algoritmos e quaisquer outros elementos técnicos ou visuais integrados ao SaaS constituem propriedade intelectual exclusiva da DocCerto e de seus sócios, protegidos pela Lei nº 9.609/98 e pela Lei nº 9.610/98.
• 4.2. Os dados e documentos transmitidos por meio de uma Jornada pertencem exclusivamente ao Cliente que os forneceu, observadas as regras de tratamento de dados estabelecidas pela Empresa.
• 4.3. Os modelos de jornada customizados, os dados institucionais da Empresa e de seus Usuários, bem como as informações inseridas no SaaS para a consecução de sua atividade-fim, constituem propriedade intelectual e de dados da Empresa.
• 4.4. As informações de caráter cadastral, pesquisas de satisfação, enquetes ou dados estatísticos solicitados diretamente pela DocCerto incorporar-se-ão ao seu patrimônio informativo, com a estrita finalidade de aprimoramento do software, segurança e conformidade legal.
• 4.5. É defeso o uso de robôs, agentes de IA, scrapers ou tentativas de engenharia reversa na API e no código do SaaS.

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONFORMIDADE À LGPD

• 5.1. A Empresa figura na qualidade de Controladora de dados pessoais (conforme a Lei nº 13.709/18 - LGPD), competindo-lhe, com exclusividade, fornecer a Política de Privacidade e colher as bases legais adequadas junto aos seus Clientes. A DocCerto, atuando meramente como Operadora técnica, exime-se de qualquer responsabilidade civil ou administrativa decorrente do tratamento inadequado de dados efetuado pela Empresa, ainda que disposição em contrário conste nos documentos desta.
• 5.2. Inexiste responsabilidade da DocCerto pelos danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado, negligente ou imprudente do software por parte da Empresa ou de seus Usuários.
• 5.3. A DocCerto não exerce controle editorial ou validação prévia sobre o teor dos dados disponibilizados por Empresas, Clientes ou Usuários, recaindo sobre estes o dever de veracidade.
• 5.4. Cumpre exclusivamente à Empresa a gestão operativa dos dados de seus Clientes, incluindo os atos de edição, adição, manipulação, armazenamento ou exclusão, restando a DocCerto alheia a tais intervenções.
• 5.5. O Cliente responde integral e exclusivamente pela idoneidade e procedência das informações preenchidas. Diante de indícios de ilicitude penal ou em estrito cumprimento a ordens judiciais, a DocCerto procederá à remoção de conteúdos ou suspensão de acessos, colaborando integralmente com as autoridades competentes.
• 5.6. Todos que utilizam o SaaS obrigam-se a cumprir este instrumento e a Política de Privacidade da DocCerto.
• 5.7. A DocCerto não se responsabiliza por falhas de conexão, erros, manutenção programada ou instabilidade em servidores de terceiros. Portanto, não enseja reparação por perdas e danos.

6. DO FORO E DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

• 6.1. Elegem as partes como competente o foro da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• 6.2. Tratando-se de relação estritamente empresarial (B2B) entre a DocCerto e a Empresa, convenciona-se que eventuais litígios em que a DocCerto figure no polo passivo da lide, isolada ou em litisconsórcio, serão submetidos e resolvidos de forma definitiva por meio de Arbitragem, a ser realizada em Câmara Arbitral estabelecida na comarca de Bragança Paulista, SP, em conformidade com a Lei nº 9.307/96.

7. DOS PLANOS DE ASSINATURA, LIMITES E ALTERAÇÕES OPERACIONAIS

• 7.1. O adimplemento das assinaturas processar-se-á por intermédio de plataformas terceirizadas de pagamento, elegendo-se, inicialmente, o sistema Stripe, podendo este ser alterado a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.
• 7.2. Às Empresas poderá ser outorgado o direito de fruição do SaaS de forma gratuita (freemium) ou mediante planos pagos, sujeitando-se ambos os modelos aos limites quantitativos e qualitativos de armazenamento, número de usuários e jornadas fixados discricionariamente pela plataforma.
• 7.3. A DocCerto reserva-se o direito unilateral de, a qualquer tempo, alterar, reduzir, majorar ou extinguir os limites operacionais de qualquer plano (seja este gratuito ou pago), o que inclui, mas não se limita, à quantidade de usuários associados à empresa, volume de armazenamento de arquivos e número de jornadas (ativas e arquivadas). Sob os mesmos critérios, assiste à DocCerto o direito de reajustar ou alterar o valor dos planos sem necessidade de aviso prévio.
• 7.4. As alterações de limites e valores referidas no item anterior produzirão efeitos imediatos a partir de sua publicação, prescindindo de prévia notificação ou aviso às Empresas, Usuários ou Clientes.
• 7.5. É reservado à DocCerto o direito expresso de proceder à exclusão definitiva de dados, documentos, usuários secundários ou jornadas que sobejem (ultrapassem) o limite presentemente disponível ou tolerado para a Empresa, seja em decorrência do uso excessivo por parte desta, seja em razão da redução programática dos limites do plano pela plataforma.
• 7.6. A modificação de limites ou valores dos planos, bem como a subsequente eliminação de dados e usuários que os excedam, não ensejará qualquer modalidade de responsabilidade civil, dever de indenizar, aplicação de multa compensatória ou direito a reembolso em favor da Empresa.
• 7.7. A DocCerto reserva-se o direito de realizar a compressão técnica dos arquivos e documentos que tramitam no SaaS, visando à otimização da infraestrutura de armazenamento.

8. DA RESCISÃO E DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

• 8.1. O acesso conferido às Empresas sob a modalidade de planos gratuitos poderá ser suspenso ou extinto unilateralmente pela DocCerto, prescindindo de prévia notificação.
• 8.2. A inobservância de qualquer cláusula ou princípio inserto neste instrumento ensejará a imediata suspensão do acesso e a rescisão motivada do contrato, sem que assista à Empresa, Usuário ou Cliente direito a reembolso, indenização ou qualquer sorte de reparação civil.
• 8.3. É facultado à DocCerto o direito de rescindir imotivadamente o contrato ou encerrar contas de usuários, empresas ou clientes, ressalvado o cumprimento das jornadas ativas pagas vigentes, sem que incida qualquer penalidade ou multa compensatória.
• 8.4. O acesso à conta de Usuário é estritamente individual e intransferível. Constatado o compartilhamento de credenciais de acesso entre múltiplas pessoas naturais, a DocCerto aplicará a imediata suspensão ou rescisão da conta por infração contratual.

9. DA MODALIDADE GRATUITA (FREEMIUM)

• 9.1. As Empresas cadastradas na modalidade gratuita sujeitam-se integralmente às regras de alteração de limites dispostas no Item 7 deste instrumento.
• 9.2. Sem prejuízo das demais previsões, a DocCerto poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, extinguir em definitivo a oferta de planos gratuitos.
• 9.3. Consolida-se o direito da DocCerto de expurgar e eliminar em definitivo do sistema quaisquer dados, usuários ou jornadas vinculados a contas gratuitas que ultrapassarem os tetos operacionais vigentes estipulados pela plataforma.

10. DA MANUTENÇÃO

• 10.1. Por se tratar de um software disponibilizado em ambiente de nuvem, a DocCerto não garante a disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%) da plataforma.
• 10.2. A DocCerto reserva-se o direito de interromper temporariamente o acesso ao SaaS, no todo ou em parte, para a realização de manutenções técnicas, preventivas ou corretivas, necessárias à segurança e à estabilidade da ferramenta.