Termo de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por escopo conferir total transparência ao tratamento de dados pessoais realizado pela DocCerto, explicitando aos titulares quais informações são coletadas, as finalidades do tratamento, os mecanismos de segurança adotados e os direitos assegurados pela legislação pátria.

1. DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DA NATUREZA DA ATIVIDADE

Para fins de fiel cumprimento da LGPD (Art. 5º, IX e X), a responsabilidade sobre os dados tratados no âmbito do SaaS DocCerto é assim delimitada:

• 1.1. DocCerto na qualidade de Controladora: A DocCerto atuará como Controladora estritamente em relação aos dados cadastrais e financeiros coletados para a formalização do vínculo contratual com a Empresa e seus Usuários (dados de faturamento, credenciais de acesso e informações de suporte técnico).
• 1.2. DocCerto na qualidade de Operadora: A DocCerto atuará unicamente como Operadora em relação aos dados pessoais inseridos, transmitidos ou processados por meio das Jornadas Ativas ou Arquivadas criadas pela Empresa e preenchidas pelo Cliente.
• 1.3. A Empresa na qualidade de Controladora: Compete única e exclusivamente à Empresa a condição de Controladora dos dados de seus Clientes, cabendo-lhe a definição das bases legais determinantes do tratamento, a estipulação do prazo de retenção e a gestão das diretrizes de privacidade junto aos referidos titulares.

2. DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

A plataforma coleta e processa dados em diferentes espectros operacionais, conforme discriminado a seguir:

3. DA BASE LEGAL E FINALIDADE DO TRATAMENTO

A DocCerto realiza o tratamento de dados fundamentando-se pelas seguintes hipóteses legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• 3.1. Execução de Contrato (Art. 7º, V): Tratamento dos dados das Empresas e Usuários indispensáveis para a prestação dos serviços do SaaS e processamento dos pagamentos da assinatura.
• 3.2. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): Armazenamento compulsório dos registros de acesso à aplicação (logs) pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet.
• 3.3. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): Utilização de dados cadastrais agregados e metadados anonimizados para fins de auditoria interna, suporte ao cliente, segurança física/lógica da plataforma e aprimoramento das funcionalidades do software.

4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A DocCerto não comercializa, sob qualquer pretexto, dados pessoais armazenados em sua plataforma. O compartilhamento de informações dar-se-á estritamente nas seguintes hipóteses:

• 4.1. Provedores de Infraestrutura e Tecnologia: Armazenamento de dados em servidores de nuvem de alta segurança de terceiros (como AWS, Google Cloud ou equivalentes) e processamento de pagamentos através da plataforma Stripe, os quais atuam sob rigorosos deveres de confidencialidade.
• 4.2. Atendimento a Ordens Judiciais: Transmissão de dados a autoridades judiciais, policiais ou administrativas, nos termos da cláusula 5.5 dos Termos de Uso, quando formalmente provocado por requisição legal de autoridade competente.

5. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMPRESSÃO TÉCNICA

• 5.1. A DocCerto adota medidas técnicas, lógicas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado para salvaguardar os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração ilícita.
• 5.2. O tráfego de informações confidenciais é protegido por protocols de criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e criptografia em repouso nos bancos de dados da aplicação.
• 5.3. Conforme facultado pelos Termos de Uso, a DocCerto poderá aplicar procedimentos de compressão técnica em arquivos armazenados para otimização da infraestrutura, garantindo que tal procedimento não corrompa a integridade jurídica ou a legibilidade dos documentos.

6. DA RETENÇÃO E DA EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS DADOS

• 6.1. Os dados pessoais das Empresas e Usuários serão conservados pela DocCerto enquanto perdurar a relação contratual ativa de assinatura.
• 6.2. Conforme estipulado nas cláusulas 7, 8 e 9 dos Termos de Uso, a DocCerto reserva-se o direito de proceder à exclusão permanente e irrecuperável de dados, jornadas e usuários secundários que sobejem (ultrapassem) os tetos operacionais fixados para o plano contratado (seja este gratuito ou pago), ou na hipótese de inadimplemento da assinatura, hipótese em que cessará o dever de custódia da plataforma.
• 6.3. É ônus exclusivo da Empresa a realização de backups periódicos e a exportação dos dados e documentos de suas Jornadas antes que ocorra o atingimento do limite ou o encerramento da assinatura.

7. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

Em estrita observância ao Art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais tratados pela DocCerto poderão exercer os seguintes direitos perante o Controlador competente:

• 7.1. Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• 7.2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• 7.3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• 7.4. Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial da plataforma.
• Parágrafo único: Quando a demanda do titular se referir a dados inseridos no âmbito das Jornadas (onde a DocCerto figura como Operadora técnica), o requerimento deverá ser direcionado pelo Cliente diretamente à Empresa contratante, que atua como Controladora legítima daqueles dados.

8. DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA E DO FORO

• 8.1. Esta Política de Privacidade poderá ser modificada unilateralmente e a qualquer tempo pela DocCerto para adequação a novos recursos do software ou a alterações legislativas, passando a viger imediatamente após sua publicação na plataforma.
• 8.2. Aplica-se a este instrumento a legislação da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo.